As advogadas da Uirapuru Consultoria, Ivanilda Figueiredo e Livia Paiva, em parceria com Daniel Sarmento e Wallace Corbo, representam, pro bono, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS (“ABGLT”), na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 899) com pedido de medida cautelar a fim de que sejam adotadas para a superação de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição relacionadas ao não reconhecimento, no âmbito dos sistemas de registro de pessoas naturais adotados pelos órgãos do Poder Público, do vínculo de parentalidade mantido por casais de pessoas de mesmo sexo, inclusive para que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 4º, incisos V e VI da Lei 12.662/2012 para que a Declaração de Nascido Vivo exija os dados de “filiação 1” e “filiação 2” no lugar de “mãe” e “pai”, em consonância com a jurisprudência do STF.